DECRETO-LEI 2.463, DE 30 DE AGOSTO DE 1988

(D. O. 31-08-1988)

Art. 8º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30/08/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - João Batista de Abreu

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