DECRETO-LEI 2.472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988

(D. O. 02-09-1988)

Art. 10

- O regulamento fixará percentuais de tolerância para exclusão da responsabilidade tributária em casos de perda inevitável de mercadoria em operação, sob controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer manipulação.

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