- Ação penal no crime complexo
- Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [A medida de segurança e a expulsão de estrangeiros
Art. 101 - A imposição de medida de segurança não impede a expulsão de estrangeiro.]
STJ Atentado violento ao pudor. Crime praticado durante o curso do crime de roubo. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. CP, art. 101, CP, art. 157 e CP, art. 225. Mais detalhes
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STF Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101. Mais detalhes
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