- A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Da extinção da punibilidade
Art. 108 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela reabilitação;
VII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;
IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração; ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao inc. IX).
Redação anterior: [X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.]
X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Acrescenta o inc. X).
Parágrafo único - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.]
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentação idônea. Dedicação à atividade criminosa. Extinção da punibilidade do crime de porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 108 impossibilidade de exclusão do fundamento de afastamento do privilégio no tráfico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput», c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informações e extorsão. Extinção da punibilidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b»em relação ao crime de extorsão. Impossibilidade. Fixação de regime. Nova situação fática a ser considerada. Embargos parcialmente acolhidos. Mais detalhes
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STJ Absolvição. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes
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STJ «Habeas corpus». Instrumento idôneo para desconstituir sentença condenatória. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Mais detalhes
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