CP - Código Penal, art. 126

STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Conclusão do ensino médio não certificada. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126 e da Recomendação CNJ 44. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. CP, art. 126, CP, art. 155, § 3 e CP, art. 273, § 1º-B, I, na forma do CP, art. 29 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação em exame nacional do ensino médio. Conclusão do nível de escolaridade antes do início da execução. Impossibilidade de considerar as 1.200 horas da grade curricular para abatimento da pena. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Aborto provocado pela gestante. Trancamento. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 124 controle difuso. Meio inadequado. Tema objeto de controle concentrado perante o STF na apdf 442/df/STF. Ilicitude das provas. Quebra do dever de sigilo profissional do médico. Não acolhimento das teses defensivas. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro (CP, art. 126, «caput»). Esgotamento de jurisdição do STJ na insurgência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal afastando a tipicidade, no caso. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Pronúncia prolatada. Competência. Tribunal do Júri. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado praticado por militar contra civil. «Caso Carandiru». Aplicação do CPM, art. 205. Crime militar impróprio. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Justiça comum. CPP, art. 74, § 1º. Aplicação do CP, art. 121. Similitude fática entre comandante da operação e os demais militares. Extinção da punibilidade em razão da morte. Impossibilidade de reconhecimento sem a revisão fático-probatória. Agravo desprovido. CP, art. 121, §§ 1º e 2º. CP, art. 122, parágrafo único. CP, art. 123. CP, art. 124. CP, art. 125. CP, art. 126. CP, art. 127. CPP, art. 580. Mais detalhes

STF Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 126. Mais detalhes

STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto). Mais detalhes