CP - Código Penal, art. 129

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. CP, art. 129, § 13 incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração para o regime mais brando. Afastamento, pelo magistrado de origem, da substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal perpetrados no contexto de violência doméstica. Violação dos arts. 59 e 79, ambos do CP. Razões que não lograram impugnar os fundamentos da decisão agravada para inadmitir esse tópico da insurgência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 129, § 6º. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Pretensão de redicussão da matéria. Rejeição dos embargos. Hipótese de flagrante ilegalidade. Caso autorizador da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Erro de cálculo na aplicação da causa de aumento do CP, art. 129, § 12. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto Ementa: Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Contenda de vizinhança. Dosimetria de pena bem aplicada. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Interpretação sistemática da Lei 9.099/1995 que permite, em tese, a aplicação dos institutos despenalizadores até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Se pode haver transação penal para as infrações de menor potencial ofensivo envolvendo violência ou ameaça, também pode ser aplicada pena alternativa em caso de condenação, com o escopo ressocializador e do não encarceramento. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição, de ofício, por multa. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (verbete da Súmula 83/STJ). Mais detalhes