CP - Código Penal, art. 132

TJSP PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, art. 132). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (art. 42, I e III da LCP). Festa para 40 pessoas. Som elevado. Período de pandemia. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da pena de acordo com a legislação vigente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Levantamento de sequestro. Terceiro de boa-fé. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, ambos do CP. Desclassificação. CP, art. 132 e CP, art. 129, caput. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no recurso especial. CP, art. 132. Denúncia proposta contra promotora de justiça. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Ausência de correlação com o cargo. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1147). Matéria pendente de exame pelo STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios de autoria. Desconstrução. Inviabilidade. Prisão preventiva. Requisitos. Substancial quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 288, CP, art. 132, CP, art. 180, § 1º, CP, art. 296, CP, art. 298 e CP, Lei 9.605/1998, art. 299. art. 29, caput e § 1º, III e da Lei 9.605/1998, art. 32, caput. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. ECA, art. 241-D e CP, art. 132 prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos delitos. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 132. CP. Revolvimento de provas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições estabelecidas. Apenado não localizado para apresentar justificativa. Revogação. Possibilidade. Mais detalhes