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CP - Código Penal, art. 139

Artigo139

  • Difamação
Art. 139

- Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação - CP, art. 139. Incidência da causa de aumento prevista no § 2º do art. 141 do mesmo diploma legal. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando inépcia. Preclusão. Alegação que deve ser feita durante a fase de conhecimento. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

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TJSP Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de Ementa: Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de inquérito policial. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de inexistir prova indiciária mínima da prática dos supostos crimes imputados às quereladas. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada visto que a inicial não foi acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do «fumus commissi delicti» (fumaça da prática do delito) a viabilizar o exercício da ação penal. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal privada. Mais detalhes

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TJSP Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida.  Mais detalhes

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TJSP QUEIXA-CRIME - Injúria (CP, art. 140) e Difamação (CP, art. 139). Apelação do querelante em face da r. sentença do Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime em face da querelada nos termos do CPP, art. 395, III. Fundada dúvida sobre a iniciativa das ofensas, a inviabilizar a individualização de condutas e aferição do elemento subjetivo, consistente no intuito de injuriar e difamar. Ementa: QUEIXA-CRIME - Injúria (CP, art. 140) e Difamação (CP, art. 139). Apelação do querelante em face da r. sentença do Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime em face da querelada nos termos do CPP, art. 395, III. Fundada dúvida sobre a iniciativa das ofensas, a inviabilizar a individualização de condutas e aferição do elemento subjetivo, consistente no intuito de injuriar e difamar. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.  Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada. Mais detalhes

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TJSP Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Captura de tela juntada que não se presta, isoladamente, a comprovar a autoria delitiva. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Ementa: Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Captura de tela juntada que não se presta, isoladamente, a comprovar a autoria delitiva. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau. Mais detalhes

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TJSP Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido.  Mais detalhes

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TJSP Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da Ementa: Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau. Mais detalhes

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STJ Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal. Mais detalhes

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Difamação (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção da verdade (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 5.250/1967, art. 21, § 1º (Lei de Imprensa)
CF/88, art. 5º, X (dano moral).
Lei 4.737/1965, art. 325 (Código Eleitoral)
Lei 5.250/1967, art. 21 (Lei de Imprensa)
Lei 7.170/1983, art. 26 (Segurança Nacional)