CP - Código Penal, art. 140

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime do CP, art. 140, § 3º. Pleito de absolvição. Alegação de falta de provas para a condenação. Reiteração de pedidos em impetração conexa contra o mesmo acórdão. Inviável na via estreita do writ. Alegação de inexistência de representação válida da vítima. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime do CP, art. 140, § 3º. Tese de nulidade do inquérito policial. Peça meramente informativa. Teses de flagrante preparado, de falta de representação formal e de semelhança nos depoimentos testemunhais não debatidas na origem. Supressão de instância. Alegação de falta de provas para a condenação (materialidade e autoria). Revolvimento de fatos e provas inviável nesta via estreita. Precedentes. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Apresentação extemporânea das razões de apelação. Mera irregularidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Queixa-Crime. Injúria - CP, art. 140. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando insuficiência de provas. Impossibilidade. Áudio que evidencia a prática delitiva. Ofendidos e testemunha que confirmam a autoria, que sequer foi negada pela querelada. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando Ementa: Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Concurso material de crimes. Dosimetria da pena irretocável. Maus antecedentes e reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade pelo Juízo «a quo» por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Substitutivo penal mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Regime prisional semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso improvido.   Mais detalhes

TJSP QUEIXA-CRIME - Injúria (CP, art. 140) e Difamação (CP, art. 139). Apelação do querelante em face da r. sentença do Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime em face da querelada nos termos do CPP, art. 395, III. Fundada dúvida sobre a iniciativa das ofensas, a inviabilizar a individualização de condutas e aferição do elemento subjetivo, consistente no intuito de injuriar e difamar. Ementa: QUEIXA-CRIME - Injúria (CP, art. 140) e Difamação (CP, art. 139). Apelação do querelante em face da r. sentença do Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime em face da querelada nos termos do CPP, art. 395, III. Fundada dúvida sobre a iniciativa das ofensas, a inviabilizar a individualização de condutas e aferição do elemento subjetivo, consistente no intuito de injuriar e difamar. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.  Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Adequação e proporcionalidade ao delito e à condição socioeconômica das quereladas. Ausentes elementos que justifiquem o aumento do valor. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP CRIME DE DANO (CP, art. 163) c/c CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA (CP, art. 140) - Queixa-crime rejeitada - defeito do instrumento de mandato - Recurso em sentido estrito - inadequação da via eleita - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 82 e do Enunciado 48 do FONAJE - recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP Queixa-crime - Delito de Injúria - CP, art. 140. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria de pena irreparável. Mais detalhes

TJSP Apelação - Delito de ameaça e injúria - arts. 140 e 147 ambos do CP - Homologação do arquivamento nos termos do CPP, art. 18 - Transcuro do prazo decadencial - Extinção da punibilidade da autora em relação ao delito do CP, art. 140. Recurso improvido. Mais detalhes