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CP - Código Penal, art. 144

Artigo144

  • Retratação
Art. 144

- Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante. Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Mais detalhes

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STF Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris», perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis», do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado. Mais detalhes

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STF Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputada federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor a parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris», perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputação alegadamente ofensiva ao patrimônio moral do interpelante, ora agravante. Ausência, no entanto, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade das afirmações reputadas contumeliosas. Consequente inexistência de dúvida quanto ao destinatário de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial. Alegações atribuídas à interpelanda, ora agravada, que se acham amparadas pela garantia da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil de qualquer congressista. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social («twitter»). Hipótese de inviolabilidade constitucional do congressista (CF/88, art. 53, ««caput»»). Pedido de explicações a que se negou seguimento. Recurso de agravo improvido. Pedido de explicações (interpelação judicial) formulado contra congressista. Competência originária do Supremo Tribunal Federal Mais detalhes

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STF Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a pedido de explicações em juízo (CP, art. 144). Suposto crime contra a honra. Legitimidade ativa ad causam exclusiva do sujeito pretensamente ofendido. Ilegitimidade, por consequência, de pessoa jurídica, que não pode atuar sequer como substituta processual de seus associados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STF Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a pedido de explicações em juízo (CP, art. 144). Suposto crime contra a honra. Inexistência dos requisitos que justificariam a presente interpelação. Descabimento desta via processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a». Mais detalhes

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