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CP - Código Penal, art. 15

Artigo15

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15

- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Crime doloso e crime culposo
Art. 15 - Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.]

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e ameaça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Estupro. Princípio da colegialidade. Forma tentada do crime de latrocínio. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Apropriação indébita. Tese de violação do CP, art. 15 Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Tese de insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. 1) violação ao CPP, CPP, art. 7º. Vício do inquérito policial que não contamina a ação penal. 2) violação ao CPP, art. 156. Indeferimento de nova reconstituição do crime devidamente justificado. Ausência de prejuízo para a defesa. 3) violação ao CPP, art. 155 e ao CPP, art. 157, ambos. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 15 desistência voluntária não demonstrada cabalmente para afastar a sentença de pronúncia. 5) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 15 desistência voluntária e arrependimento eficaz. Acórdão firmado em matéria fática. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Tentativa de latrocínio. Desistência voluntária. Direito penal. Revolvimento probatório. Desclassificação. Possibilidade. Dívida de corrida de táxi. Coisa alheia móvel. Não configuração. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. CP, art. 14, II. CP, art. 15. CP, art. 157, § 3º. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Ausência de omissão quanto as teses amparadas no CP, art. 15, CP, art. 16 e CP, art. 65, III, «d». Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ (Monocrática). Câmara de vereadores, com o auxílio direto de mais dois funcionários públicos, além de seu filho, com a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais graves. Requerido o reconhecimento do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Crimes de peculato devidamente consumados. CP, art. 15. Mais detalhes

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STJ (Monocrática) Para caracterizar a desistência voluntária, prevista no CP, art. 15, é necessário que o agente interrompa a execução do crime pela própria vontade. Se a interrupção ocorre por circunstâncias externas, alheias à vontade do agente, resta configurada a tentativa e não a desistência voluntária. Mais detalhes

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