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CP - Código Penal, art. 157

Artigo157

  • Roubo
Art. 157

- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao caput do § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:]

I - (Revogado pela Lei 13.654, de 23/04/2018).

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 4º (revoga o inc. I).

Redação anterior: [I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;]

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Lei 9.426, de 24/12/1996, art. 1º (Acrescenta o inc. IV).

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Lei 9.426, de 24/12/1996, art. 1º (Acrescenta o inc. V).

VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o inc. VI).

VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. VII. Vigência em 23/01/2020).

§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 2º-A).

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 2º-B - Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 2º-B. Vigência em 23/01/2020).

Latrocínio

§ 3º - Se da violência resulta:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º).

I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

Redação anterior (da Lei 9.426, de 24/12/1996, art. 1º): [§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.]

Redação anterior (da Lei 8.072/1990, art. 6º): [§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. ]

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Existência de outros elementos de prova aptos à identificação do agente. Incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Uso comprovado. Palavra da vítima. Validade. Gratuidade da justiça. Fase de execução. CPP, art. 804. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Desclassificação da conduta para roubo. Prova da violência. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.171/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Crime de roubo simples. Recurso especial representativo da controvérsia. Emprego de simulacro de arma de fogo. Grave ameaça configurada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. CP, art. 44, I. CP, art. 155. CP, art. 157. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Prova produzida no inquérito policial e confirmada em juízo. Mais detalhes

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STJ Busca e apreensão domiciliar. Período noturno. Impossibilidade. Estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Lei 13.869/2019, art. 22, III. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental, parcialmente provido, no recurso em habeas corpus. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 245, caput. Lei 13.869/2019, art. 9º. Lei 13.869/2019, art. 10. CP, art. 157. CP, art. 245.


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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Ausência de provas para a condenação. CPP, art. 619. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração. Existência de provas da prática do crime previsto no CP, art. 157. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pretendido afastamento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Reexame probatório. Inviabilidade. Apreensão e perícia da arma de fogo, desnecessidade. Utilização de majorante sobejante na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Aumento de 1/6 em razão da incidência de uma circunstância judicial. Critério proporcional. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ ] processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Participação de menor importância. Afastamento. Modificação do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Simulacro sem potencial lesivo. Ônus da defesa de comprovar o alegado. Cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Concurso de agentes empregado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Prejuízo elevado e dano psicológico atestados pela corte originária. Alteração das premissas. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo. Presença de fundamentação concreta e adequada. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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