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CP - Código Penal, art. 20

Artigo20

  • Erro sobre elementos do tipo
Art. 20

- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Redação anterior (original): [Estado de necessidade
Art. 20 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atua, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora reconheça que era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, o juiz pode reduzir a pena, de um a dois terços.]

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória confirmada pela corte local. Erro de tipo. Revisão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Erro de tipo. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 20. Reconhecimento de erro de tipo. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ e da primeira turma do STF. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPC, art. 224, § 1º. CPC. Tempestividade do agravo regimental. Efeitos infringentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Tribunal de Justiça que não está obrigado a refutar expressamente todos os elementos invocados pela defesa. Violação ao CPP, art. 302. CPP. Situação de flagrante delito noticiada para a polícia. Violação ao CP, art. 20, § 1º. CP. Erro de tipo. Idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reconhecimento de erro do tipo. CP, art. 20. Impossibilidade. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Alegação de violação aos arts. 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Pedido de reconhecimento da discriminante putativa prevista no CP, art. 20, § 2º. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de absolvição. Alegada configuração de erro de tipo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158. Improcedência. Violação do CPP, art. 157, c/c o CF/88, art. 5º, XI dispositivo constitucional. Descabimento. Norma federal. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 20. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 617. Improcedência. Mais detalhes

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