CP - Código Penal, art. 26

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Alegada nulidade por deficiência de defesa técnica. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inovação recursal. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. Identidade do relator e do revisor dos embargos infringentes. Regimento interno do tribunal. Possibilidade. Omissão no julgado. Inocorrência. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Tratamento psiquiátrico, com liberdade vigiada descumprida. Prazo previsto na Súmula 527/STJ, ainda não atingido. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração de questão já decidida. Excesso de prazo na medida de internação provisória e mudança no depoimento de testemunha. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Questão relacionada à ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do recurso em habeas corpus. Medida cautelar de internação provisória. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento fático. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Impossibilidade. Prova pericial que atesta a capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado. Análise de prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da capacidade da vítima ao tempo do fato. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem. Não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Legalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes