- Charlatanismo
- Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
STF Pena. Execução provisória. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. CP, art. 283. Constitucionalidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRS Direito privado. Marca. Registro. Anterioridade. Domínio de site. Utilização. Vedação. Princípio da especificidade. Violação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Domínio eletrônico. Internet. Registro. Nome. Ontopsicologia. Limites de discussão: CP, art. 283. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Liberdade de culto. Charlatanismo. Curandeirismo. Denuncia. Inépcia. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 283. CP, art. 284. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total