CP - Código Penal, art. 312

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Indícios autônomos de autoria. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Requisitos autorizadores presentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Falsidade ideológica. Peculato. Corrupção passiva. Declaração de incompetência do juízo a quo. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para tal fim. Ausência de ofensa a liberdade ambulatorial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade, na hipótese, de verificação, ante tempus, da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Ofensa ao verbete 122 da Súmula desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 312. Teoria monista. Matéria não discutida pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 312. Procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria. Indicação da existência de provas autônomas na exordial acusatória. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de peculato. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Indicação de materialidade delitiva. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Rejeição da denúncia pela absorção dos crimes previstos nos 299 e 313-A, ambos do CP. CP pelo delito do CP, art. 312. Pedido indeferido na origem por não estar esclarecido se os referidos delitos seriam meio para a prática do peculato. Inadmissibilidade de afastamento da conclusão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Descalssificação para furto qualificado com emprego de fraude. Qualificadora. Ementatio libelli. Legalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes