- Falso testemunho ou falsa perícia
- Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:]
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 25 (Nova redação a pena. Vigência em 19/09/2013).Redação anterior: [Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.]
§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.]
§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.]
§ 3º - (Suprimido pela Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º).
Redação anterior: [§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.]
STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pedido de absolvição. Tese de coação moral irresistível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falso testemunho. Retratação. CP, art. 342, § 2º. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Direito ao silêncio e de não autoincriminação. Efetivo prejuízo demonstrado. Prova ilícita. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Pacientes despronunciados. Efeitos da decisão estendidos aos corréus. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho. Acórdão absolutório calcado na imprescindibilidade de juntada da sentença da ação em que verificado o perjúrio. Violação do CP, art. 342. Procedência. Tese que destoa da Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Mais detalhes
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STJ recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Falso testemunho. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de natureza formal. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho em ação penal (CP, art. 342, § 1º). Alegação de falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Participação de advogado (paciente) no delito de falso testemunho praticado por cliente, o qual já foi condenado por decisão transitada em julgado. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Afastamento da condição de testemunha. Impossibilidade na via eleita. Resultado naturalístico. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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Falsa perícia (Pesquisa Jurisprudência)
CPP, art. 275, e ss. (Peritos e intérpretes).
CPP, art. 236 (Tradução de documento estrangeiro).
CPP, art. 202, e ss. (Prova testemunhal)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Lei 6.815/1980, art. 125, XII (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 4.319/1964, art. 8º, II (Conselho de Defesa da Pessoa Humana)
Lei 1.579/1952, art. 4º, II (Comissões Parlamentares de Inquérito)