CP - Código Penal, art. 4

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 4º, Lei 10.684/2003, art. 9º e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção americana de direitos humanos. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2 - Violação ao princípio do juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Negativa de vigência ao CPP, art. 28-a aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. 4. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 5. Irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 6. Afronta ao CP, art. 4º e CP, art. 111, I. Momento consumativo. Início da prescrição. Observância à Súmula Vinculante 24/STF. 7. Violação do CP, art. 2º e do Decreto 678/1992, art. 9º do pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. 8. Ofensa a Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Não verificação. Existência de autorização judicial. 9. Afronta ao CPP, art. 83 e CPP, art. 387, III. Matérias já analisadas pelo STJ. RHC 83.753/SP/STJ. 10. Violação ao CPP, art. 155. Não verificação. Provas não repetíveis. 11. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Presunção administrativa. Incompatibilidade de valores. Circunstância constante do tipo penal. 12. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 13. Violação do CP, art. 60. Atual situação econômica do agravante. Exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 14. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aa Lei 8.906/1994, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo que não alberga a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 3. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 4º. Lavagem de dinheiro. Não indicação do crime antecedente. Dispositivos que não albergam a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 4. Consumação da lavagem posterior à Lei 12.683/2012. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 74 e a Lei 5.010/1966, art. 10, V. Incompetência da Justiça Estadual. Necessidade de reexame dos fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, XL. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 4º, c/c o CP, art. 1º, suposta ilegalidade na aplicação de Lei subsequente mais gravosa (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º). Improcedência. Julgamento desta corte que concluiu pela aplicação da Lei mais nova, tida como mais benéfica na ocasião (REsp. 1.691.901/RS/STJ), por exigir apenas um dos efeitos jurídicos para incidência do redutor. Rediscussão da conclusão. Inviabilidade. Preclusão. Aplicação da Lei anterior, na sua parte mais benéfica, que ensejaria a conjugação de normas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso e de usura. Lei 10.741/2003, art. 104 e Lei 1.521/1951, CP, art. 4º, a. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso interposto e inadmitido na origem. Inadmissibilidade confirmada pelo órgão ad quem. Ausência de obstáculo ao trânsito em julgado do Decreto condenatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Momento da consumação do crime. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tese jurídica não apreciada. Violação ao CP, art. 4º. Norma não interpretada. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação e de reconhecimento de prescrição. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ Conflito negativo de competência. Crime de difamação. Local do fato e residência da querelada com endereço na comarca de Búzios. Erro na atribuição da comarca constando Cabo Frio. Juízo de Cabo Frio que declinou competência para o de Búzios, o qual suscitou conflito negativo de competência sob alegação de que a competência territorial é relativa e cabe prorrogação se não arguida a tempo de forma adequada. Conflito que não procede. CP, art. 4º. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 4º, «caput», Lei 7.492/86. Ausência de intimação para julgamento da apelação. Desnecessidade de nova intimação por ocasião de adiamento do julgamento, sem retirada de pauta. Ausência de poderes de gestão para configuração do delito de gestão fraudulenta. Possibilidade de participação de terceiro no delito. Art. 29. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente. Indígena. Integrado à sociedade (possui título de eleitor e domínio da língua portuguesa). Inaplicabilidade do art. 56, parágrafo único, do estatuto do índio. Pena definitiva fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Adequação. (3) writ não conhecido. Mais detalhes