Carregando…

CP - Código Penal, art. 43

Artigo43

  • Penas restritivas de direitos
Art. 43

- As penas restritivas de direito são:

Lei 9.714, de 25/11/1998, art. 1º (nova redação ao artigo).

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - (VETADO)

IV - prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.

Redação anterior (da Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): [Art. 43 - As penas restritivas de direitos são:
I - prestação de serviços a comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - limitação de fim de semana.]

Redação anterior (original): [Critério especial na fixação da multa
Art. 43 - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
Parágrafo único - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.]

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Reincidência. Reprimendas restritivas de direito. Réu reincidente em crime doloso. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena-base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Confissão espontânea não reconhecida no tribunal de origem. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessário revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Recurso especial. Direito penal. CP, art. 313-A. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena- base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Finalidade da prestação pecuniária. Reparação do dano. Desnecessidade de correspondência com o montante da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto). Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não implemento da condição especial imposta ao regime aberto. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I). Proporcionalidade em relação à pena reclusiva. Desnecessidade. Precedentes. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada pelo STJ. Receptação. Penas restritivas de direitos. Socialmente inadequadas. CP, art. 44. Reincidência não específica. Condenações por delitos contra o patrimônio. Demanda por crime violento suspensa pelo CPP, art. 366. Novos argumentos para desconstituir o decisum. Ausência. Agravo não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Receptação qualificada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional mais severo. Súmula 269/STJ. Reprimendas restritivas de direito. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Alegação de erro na escolha das penas substitutivas. Modificação da multa para a pena pecuniária. Situação mais gravosa que a fixada no acórdão recorrido. Reforma para pior não admitida em recurso exclusivo da defesa. Falta de interesse de agir. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Pena restritiva (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas restritivas de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviço à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Limitação de fim de semana (Pesquisa Jurisprudência)
Interdição temporária de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação pecuniária (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva. Perda de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva. Perda de valores (Pesquisa Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)