CP - Código Penal, art. 6

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Acesso ao conteúdo da tela do celular. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação Patrón. Desdobramento da lava jato/RJ. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisão reformada. Denúncia. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Competência territorial. Delitos iniciados no exterior e consumados no país. Competência da Justiça Federal Brasileira para processamento do feito. Provimento. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 4º e CP, art. 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29 e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (14) e advogados. Incidentes processuais e necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo que transcorre com normalidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 7º, § 2º. Não verificação. Atos executórios praticados no Brasil. Princípio da territorialidade. 2. Afronta ao CP, art. 149, § 1º. Redução à condição análoga à de escravo. Configuração do crime. Conjunto probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 3. Violação do CP, art. 59 não verificação. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Abuso de autoridade. Pena. Perda do cargo e inabilitação o exercício da função pública. Natureza jurídica de pena principal, bem como as penas de multa e detenção. Distinção daquela prevista no CP. Lei 4.898/65, CP, art. 6º, § 3º, «c». art. 92, I. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, art. 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, II. CPP, art. 580. Mais detalhes

STF «Habeas corpus». Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, III. Mais detalhes