Carregando…

CP - Código Penal, art. 66

Artigo66

Art. 66

- A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Cumprimento das condições
Art. 66 - Se até o seu termo o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e ficam sem efeito as medidas de segurança pessoais.
Parágrafo único - O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção cometido na vigência do livramento.]

STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Continuidade delitiva. Crimes ocorridos durante longo período de tempo. Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Atenuante inominada. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Feminicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante genérica. CP, art. 66. Reconciliação entre autor e vítima. Incursão no acervo fático probatório. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto simples. Pleito pelo reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade. Pena-base. Teses de que o comportamento da vítima deve ser considerado favorável ao réu e compensado com os antecedentes e de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito descrito no, III do CP, art. 44. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Parecer do Ministério Público. Não vinculativo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a drogadição completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma. Dessa forma, o uso voluntário de drogas, como ocorreu no caso, não é bastante para afastar a condenação da agente, pelo que a condenação deve ser mantida neste particular. 2. Dosimetria da pena. Inviabilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, na medida em que a apelante não confessa a prática do crime, apenas menciona que não recorda do que ocorreu na data dos fatos. Atenuante genérica, prevista no CP, art. 66, que não se mostra aplicável ao caso, em virtude da falta de razão relevante que a justifique. Regime semiaberto que se mostra adequado para o início do cumprimento da pena, por se tratar de agente reincidente (CP, art. 33, § 2º). 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Pleito de desclassificação para furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima. Dosimetria. Majoração da pena-base. Proporcionalidade no incremento pelos antecedentes. Aumento de 1/6 acima do mínimo legal. Personalidade. Justificativa idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 66. CP. Ausência dos requisitos para a atenuação da pena. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Parcialidade dos jurados. Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus. Pedidos prejudicados. CPP, art. 593, § 3º. Atenuantes. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão da matéria. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Aplicação da atenuante inominada. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante. Coação (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante. Cumprimento de ordem (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante aberta (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante inominada (Pesquisa Jurisprudência)
Relevante valor social (Pesquisa Jurisprudência)
Relevante valor moral (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante. Reparação do dano (Pesquisa Jurisprudência)
Desconhecimento da lei (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante. Atenuante. Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Agravantes. Atenuantes. Concurso (Pesquisa Jurisprudência)