CP - Código Penal, art. 7

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Alegação de incompetência da justiça Brasileira. Extraterritorialidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 7º, § 2º. Não verificação. Atos executórios praticados no Brasil. Princípio da territorialidade. 2. Afronta ao CP, art. 149, § 1º. Redução à condição análoga à de escravo. Configuração do crime. Conjunto probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 3. Violação do CP, art. 59 não verificação. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ocultação de cadáver. Requisição do governo estrangeiro para início da ação penal. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Personalidade. Intensa periculosidade. Integrante de grupo de extermínio. Réu foragido. Associação a quadrilhas. Concurso formal de crimes. Afastamento. Desígnios autônomos. Agravo regimental provido em parte. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Estupro de vulnerável. Crime praticado por estrangeiro contra Brasileiras no exterior. Aplicação da Lei Brasileira. Matéria já decidida por este STJ no julgamento de conflito de competência. Impossibilidade de nova análise da questão por este sodalício. Mais detalhes

STJ Falta do requisito previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b», do CP. Matéria ainda não analisada por esta corte. Inexistência de requisição do Ministro da justiça. Ausência de condição de procedibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Crimes iniciados por Brasileiro(s) no exterior (paraguai) e continuados em solo pátrio com prática de novos crimes graves. Alegação de incompetência da Justiça Federal nacional e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido. Mais detalhes

STF Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Interrogatório. Ausência de documentos mencionados pelo Ministério Público Federal em suas perguntas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extraditando que apresentou sem restrições sua versão e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. Não ocorrência de prejuízo. Nulidade inexistente. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Pretendida suspensão do processo extradicional até o julgamento definitivo de ação anulatória do registro civil brasileiro. Descabimento. Presunção de veracidade do registro brasileiro não infirmada pela prova dos autos. Assento de nascimento brasileiro lavrado 5 (cinco) meses após o nascimento. Registro congênere alienígena lavrado somente 8 (oito) anos após o suposto nascimento em solo paraguaio. Proximidade temporal entre a data da lavratura do assento brasileiro e a data do nascimento no Brasil que milita em favor da presunção de veracidade desse ato registrário. Dilatadíssimo lapso temporal entre o registro estrangeiro e o suposto nascimento em solo paraguaio que milita em desfavor da presunção de sua veracidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na Justiça comum estadual, cancelando o registro civil brasileiro. Posterior prolação de sentença anulando o mesmo assento de nascimento. Irrelevância. Decisão que, além de não haver transitado em julgado, apresenta, em tese, vícios que poderiam conduzir a sua nulidade. Impossibilidade dessa decisão suplantar o acervo probatório e assumir contornos de definitividade a respeito da nacionalidade do agente para fins extradicionais. Ausência de prova segura de que o extraditando não seja brasileiro nato. Incidência de vedação constitucional expressa à extradição (CF/88, art. 5º, LI). Pedido extradicional indeferido. Indeferimento que não implica outorga de imunidade ao extraditando. Crime cometido no estrangeiro que se sujeita à lei brasileira (CP, art. 7º, II, b). Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra relações de consumo. Lei 8.137/1990, CP, art. 7º, VII. Violação, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Operação lava-jato. Recurso em habeas corpus objetivando trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com uso de contas no exterior. Alegação de ilicitude da prova oriunda da suíça, por irregularidades na cooperação jurídica internacional. Inexistência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal. Requisitos para a denúncia devidamente preenchidos, e lastro probatório mínimo evidenciado, autorizando o processamento da ação penal. Violação ao princípio da territorialidade (art. 5º «caput», CP), ante alegação de que os crimes teriam sido praticados no exterior. Caso de aplicação do princípio da extraterritorialidade, ante indícios de que os valores espúrios são produto de crime praticado contra a administração pública federal Brasileira (CP, art. 7º, I, «b»). Indeferimento de prova pericial para apurar valor do dano causado pelo crime. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento da questão pela via do habeas corpus. Mais detalhes