CP - Código Penal, art. 73

STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de remoção compulsória. Promotor de justiça. Trancamento preventivo. Direito líquido e certo reconhecido na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Legalidade do Decreto constritivo já analisada em outra impetração transitada em julgado. Impossibilidade de reexame. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Nulidades processuais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Ausência de defesa. Não verificação. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. 4. Ofensa aos CPP, art. 413 e CPP art. 156. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não verificação. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Concurso formal perfeito. Pedido de reconhecimento. CP, art. 73. Matéria a ser analisada em plenário. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado. Nulidade. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Erro na execução. Norma do CP, art. 73. Pena base. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Erro na execução. Terceira pessoa atingida por um dos disparos de arma de fogo efetuados contra quem se pretendia ofender. Concurso formal. Causa de aumento. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 121, § 2º, I e IV c.c. O CP, art. 73, todos CP. Alegada ausência de indícios de autoria para manutenção do Decreto prisional. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Feito que tem tido tramitação regular. Excesso de prazo ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida (republicação). Mais detalhes