DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Geral
Título V
DAS PENAS
Capítulo III
DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Limite das penas
Art. 75

- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior (artigo da Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º ): [Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.]

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior (da da Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): [§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.]

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

  • Redação anterior (original): [Lei aplicavel
    Art 75 - As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.]
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