- Suspensão Condicional da Pena. Sursis. Pena restritiva de direitos
- A suspensão não se estende às penas restritivas de direito nem à multa.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Aplicação provisória de medidas de segurança
Art. 80 - Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas referidas no CP, art. 78, I, e os ébrios habituais ou toxicômanos às medidas de segurança que lhes sejam aplicáveis.
Parágrafo único - O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.]
STF Pena restritiva de direitos. Suspensão condicional. O instituto da suspensão condicional da pena é incompatível quando implementada sanção restritiva de direito CP, art. 44, CP, art. 77 e CP, CP, art. 80. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STF Pena. Suspensão condicional. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77 e CP, art. 78, § 1º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STF Suspensão condicional da pena (sursis). Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. CPP, art. 697, LEP, art. 156 e LEP, art. 157 (Lei 7.210/1984), CP, art. 77, caput e III, CP, art. 44, III, CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 78, §§ 1º e 2º, e CP, art. 80. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Sursis (Pesquisa Jurisprudência)
Suspensão Condicional da Pena. Condições (Pesquisa Jurisprudência)
Sursis. Condições (Pesquisa Jurisprudência)
Suspensão Condicional da Pena. Revogação (Pesquisa Jurisprudência)
Sursis. Revogação (Pesquisa Jurisprudência)