CP - Código Penal, art. 82

STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra a denegação da ordem. Suspensão condicional da pena. Beneficiário processado pela prática de novo delito durante o período de prova. CP, art. 81, § 2º. Caus a de prorrogação automática. Extinção da pena. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. Término do período de prova sem prorrogação. CP, art. 82. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. CP, art. 82. Transcurso do período de prova sem prorrogação. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Atribuição polícia civil. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa da associação para defender a corporação, mas apenas seus filiados. Violação ao CP, art. 82, § 2ºM. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Comparecimento em juízo. Descumprimento. Revogação facultativa. Prorrogação do período de prova indeferida. Extinção da pena privativa de liberdade. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de ato obsceno. CP, art. 233. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa reflexa ao texto. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mais detalhes

STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis». Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82. Mais detalhes

STF Processual penal. Unificação das penas. Hipótese em que não se justifica. CP, art. 82. Mais detalhes