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CP - Código Penal, art. 9

Artigo9

  • Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º

- A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único - A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Redação anterior (original): [Frações não computáveis da pena
Art. 9º - Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis.]

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perda do cargo. Não restringe a crime funcional. Desnecessidade de pedido expresso na denúncia. Efeito extrapenal da condenação previsto no CP, art. 92. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Incompetência da justiça militar. Conduta praticada não em razão da função. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 9º militar. CPP, art. 82, CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «c»e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual. Mais detalhes

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STJ Penal. Conflito positivo de competência. Furto praticado nas dependências do parque de material aeronáutico contra militar em serviço. Res furtivae (pistola taurus 9mm) sob administração militar. Conflito conhecido. Competência do juízo castrense, para processar e julgar o crime de extorsão majorada. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Homicídio praticado por policial militar à paisana, em horário de folga, contra civil. Decisão da justiça comum estadual que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de preclusão a impedir novo questionamento da competência pela justiça militar. Indícios que apontam para disparo acidental após embate entre o policial e o condutor do veículo que teria esbarrado na arma. Homicídio culposo. Competência da justiça militar. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Incompetência da Justiça Estadual. Aproveitamento das provas colhidas pelo juízo incompetente. Ausência de revalidação por termo nos autos. Nulidade. Não ocorrência. Degravação das interceptações telefônicas. Transcrições entremeadas por comentários apócrifos. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Requerimento da defesa não acolhido. Ausência de prejuízo ao réu. Redução da pena-base. Impossibilidade. Motivação suficiente. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recurso especial provido em parte. Mais detalhes

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STF Habeas corpus. Constitucional processual penal militar e penal militar. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. CPM. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada. Mais detalhes

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STJ Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira. Mais detalhes

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STF Habeas corpus. Processo penal. Furto. CPM, art. 240. CPM. Competência da justiça castrense. Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Conflito de competência. Suposto crime licitatório praticado por militar da ativa. Inexistência de previsão específica no CPM do crime licitatório investigado. Competência da justiça comum. Mais detalhes

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Sentença estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 102 (STF. Competência).
CPC/2015, art. 960, e ss. (Sentença Estrangeira. Homologação).
CPP, art. 787, e ss. (Sentença Estrangeira. Homologação).
CPP, art. 780, e ss. (Sentença penal estrangeira).
CPP, art. 63, e ss. (Ação civil).
Lei 7.210/1984, art. 171, e ss. (Lei de Execução Penal - LEP)