CP - Código Penal, art. 98

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao CP, art. 36, § 1º. CP. Regime inicial aberto condicionado. Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. LEP, art. 110 e LEP, art. 115. Lep. Ofensa ao sistema vicariante. Inocorrência. Frequência do condenado a tratamento anti-drogadição pelo período de 1 (um) ano. Condição que não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial. Agravo regimental conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal. Ofensa. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamentoextra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Absolvição por falta de dolo. Preclusão. Ilegalidade manifesta constatada no caso concreto. Roubo simples. Recorrente portador de autismo e síndrome de asperger. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento subjetivo do delito. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Medida de segurança. Questão prejudicada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício. Mais detalhes

STJ Defensoria pública. Administrativo. Medida de segurança. Pessoas com deficiência. Idosos. Defensoria pública. Acesso a informações processuais. Relatórios de medidas de segurança e processos prioritários. Lei de acesso à informação. Convenção de nova Iorque. Resolução conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009. Direito líquido e certo configurado. Ordem parcialmente concedida. Lei 12.527/2011, art. 21. CPC/2015, art. 12, VII. CPC/2015, art. 153, § 2º, II. CPC/2015, art. 936. CPC/2015, art. 937, § 3º. CP, art. 96. CP, art. 97. CP, art. 98. CP, art. 99. Decreto 6.949/2009 (Convenção art. 14 e art. 31.1). Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e furto. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Fração de redução da pena. Discricionariedade motivada do magistrado. Fundamentação concreta na escolha do quantum de redução da pena. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Redução da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Discricionariedade motivada do magistrado. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Prejudicialidade da questão. Pena convertida em medida de segurança (CP, art. 98). Gravidade concreta da conduta. Modo mais severo justificado. Precedentes deste STJ. Constrangimento não demonstrado. Mais detalhes

TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo. Mais detalhes

TJRJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176. Mais detalhes

TJRJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176. Mais detalhes