, art. 17

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Mais detalhes

TJMG Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais no âmbito doméstico. Absolvição sumária. Decadência do direito de representação. Irresignação ministerial. Ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 3.688/1941, art. 17.ADI 4.424/STF. Recurso conhecido e provido Mais detalhes

TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia. Preliminar arguida pela defesa. Intempestividade do recurso ministerial. Inocorrência. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público. Recebimento dos autos no respectivo órgão. Autos devolvidos no mesmo dia do recebimento com o respectivo recurso. Preliminar rejeitada. Mérito. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de interesse da vítima. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Denúncia que preenche os requisitos legais. Recebimento. Recurso provido. Mais detalhes

TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Contravenção penal. Representação da ofendida. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Decisão. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Rse 70.054.796.594 ag/m 1.909. S 27.06.2013. P 03 recurso em sentido estrito. «lei maria da penha». Mais detalhes