Warning: Undefined variable $tituloPagina in /home/vadeprev/public_html/funcoes/funcoes.php on line 7065
, art. 43
Carregando…

, art. 43

Artigo43

  • Recusa de moeda de curso legal
Art. 43

- Recusar-se a receber pelo seu valor, moeda de curso legal do País:

Pena - multa.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já