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CPP - Código de Processo Penal, art. 155

Artigo155

Art. 155

- O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).

Parágrafo único - Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Redação anterior (original): [Art. 155 - No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.]

STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Configuração. Ausência de prequestionamento. Condenação. Revisão. Súmula n.7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Condenação calcada no exame de prova pericial (natureza não repetível) acrescida de elementos colhidos em sede inquisitiva. Possibilidade. Precedentes desta corte. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos indiretos. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. CPP, art. 155 e CPP art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação à pena inferior a 04 anos de reclusão. Maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio e ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Questão não discutida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração do caráter competitivo de licitação. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, I e II, do CPC e 3º-A do CPP. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão judicante. Mais detalhes

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