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CPP - Código de Processo Penal, art. 156

Artigo156

Art. 156

- A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Redação anterior (original): [Art. 156 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o Juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.]

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006, e do CPP, art. 156. Pleito absolutório (insuficiência probatória) e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Configuração. Ausência de indícios prévios. Imóvel habitado. Precariedade que não desnatura a condição de residência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Reexame de matéria fático probatória. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato e tráfico de drogas (22,1kg de cocaína e 4,12kg de crack ). Violação dos arts. 3º-A e 386, III, ambos do CPP. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. Arts. 3º-A do CPP e 2º, § 1º, da lindb. Jurisprudência da sexta turma. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 156. Tese de indevida inversão do ônus da prova. Não verificação. Plausibilidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Pleito de reconhecimento da consunção. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação do CP, art. 70. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pedido de aplicação do concurso formal. Inviabilidade. Bens jurídicos distintos e mais de uma ação reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente o avaliado modus operandi do agravante, evidenciado pela prática do crime em concurso de pessoas, no exercício da função pública. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Crime de peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Vetoreis judiciais desfavoráveis. Tese de valoração inidônea. Não ocorrência. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Culpabilidade. Condição de policial civil. Consequências do crime. Reinserção no seio social de enorme quantidade de drogas, as quais haviam sido retiradas de circulação em decorrência do trabalho exitoso da polícia militar. Alegação, subsidiária, de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Restituição de coisas apreendidas. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Suspeição do juízo. Não ocorrência. Diligências requeridas de ofício pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 156. Prerrogativa legal. Indeferimento de diligências. Motivação válida. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. CPP, art. 156. Origem lícita do bem. Ausência de comprovação. Ônus da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de suspensão do início do cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena pecuniária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Simulacro sem potencial lesivo. Ônus da defesa de comprovar o alegado. Cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Concurso de agentes empregado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Nulidades processuais. Não ocorrência. Mais detalhes

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