CPP - Código de Processo Penal, art. 187

STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Processo penal. Condenação por homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório. Anterior a Lei 10.792/2003. Defensor. Prescindibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Homicídio. Apelação. Recorrido adelino. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova judicializada. Reversão. Súmula 7/STJ. Recorrido jonatan. Nulidade. CPP, art. 478. Questionamento acerca dos antecedentes no interrogatório. Nulidade não verificada. Recurso parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, provido. Mais detalhes

TRF3 Penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Interrogatório dispensado. Réu presente na audiência. Nulidade declarada ex officio. CPP, art. 187. Mais detalhes

TJPR Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e falsa identidade (CP, art. 307). Condenação do acusado à pena de quinze (15) anos e dois (2) meses de reclusão, e de três (3) meses de detenção, em regime inicialmente fechado. Recurso da defesa. CPP, art. 187. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Irregularidade no interrogatório. Não ocorrência. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Direito de defesa não violado. CPP, art. 187, § 2º. Testemunhas protegidas. Ausência de qualificação, na denúncia, das testemunhas de acusação. Possibilidade, em razão das circunstâncias do caso concreto. Cerceamento de defesa. Inexistente. Pas de nulitté sans grief. Discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga, na via especial, a incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Tentativa de localização. Diligências realizadas. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Recorrente que mudou de endereço. Não comunicação. ônus do acusado. CPP, art. 367. Vedação à atuação contraditória. Proibição do venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva no processo penal. 4. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa. Presença da defensoria pública em todas as fases. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. 5. Formalidades do interrogatório e da intimação por edital. Não submissão ao prévio crivo do tribunal de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307. Mais detalhes

STJ Júri. «Habeas corpus». Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Interrogatório. Formulação de perguntas de forma aleatória. Matéria não debatida na origem. CPP, arts. 187, § 2º e 564. Mais detalhes

TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Manutenção do sigilo. Testemunha protegida pelo Provimento 32/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. Descabimento. Direito do acusado a ampla defesa e devido processo legal. CPP, art. 187, § 2º, V. Sigilo que deve limitar-se à qualificação e ao endereço da testemunha. Reconhecimento. Liminar cassada. Segurança denegada. Mais detalhes