Redação anterior (original): [Capítulo V - Da Prisão Administrativa]
Art. 319
- São medidas cautelares diversas da prisão:
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011).I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (CP, art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - (Revogado).
§ 4º - A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
Redação anterior (original): [Art. 319 - A prisão administrativa terá cabimento:
I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;
II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;
III - nos demais casos previstos em lei.
§ 1º - A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos nºs I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do nº II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.
§ 2º - A prisão dos desertores não poderá durar mais de 3 (três) meses e será comunicada aos cônsules.
§ 3º - Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.]
STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Risco de reiteração. Agravante estava em liberdade provisória em outro processo pelo mesmo crime. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar por motivo de doença. Exigência de impossibilidade de atendimento no sistema prisional não demonstrada nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fraude processual. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Inadequação das cautelares. Habeas corpus denegado. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crimes contra a economia popular. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1 do, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e fragilidade probatória. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade evidenciada. Gravidade concreta do crime. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Fuga. Análise fático probatória inviável pela via de habeas corpus. Embargos rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Habeas corpus. Lesões corporais. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Justificativa concreta. Medidas do CPP, art. 319. Insuficiência. Habeas corpus denegado. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de registros criminais anteriores. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidad e de drogas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. Princípio da homogeneidade. Desproporcionalidade. Aferição somente na eventual condenação. Antecipação. Não cabimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total