- Sentença condenatória. Normas
- O Juiz, ao proferir sentença condenatória:
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal; [[CP, art. 59. CP, art. 60.]]
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior: [II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;] [[CP, art. 42. CP, art. 43.]]
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): [III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;]
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;]
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): [IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;]
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [V - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;]
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal). [[CP, art. 73.]]
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Acrescenta parágrafo. Vigência em 22/08/2008).§ 1º - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).Redação anterior (original): [Parágrafo único - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.]
§ 2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o § 1º).STJ Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dosimetria. Detração. Ausência e novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Inovação recursal. Prequestionamento inexistente. Maus antecedentes. Período depurador. Não aplicável. Fração de aumento. Proporcional. Detração. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Esteliionato previdenciário tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Habitualidade delitiva. Agente que possui maus antecedentes, é reincidente específico e tem várias ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Regime prisional fixado na sentença. Des proporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido para a manutenção da prisão preventiva na sentença. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimenta L imp rovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Estupro de vulnerável. Fu ndamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva e modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infantojuvenil. Arts. 241-A e 241- b. Indenização por danos morais. Pedido expresso. Indicação do valor. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Existência de diligências prévias. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação fundamentada. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Incidência afastada. Detração da pena. Prisão. Apelo em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de detração penal. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissão. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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Sentença condenatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 IV (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 § 1º (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 § 2º (Pesquisa Jurisprudência)
CTB, art. 297 (Crime de trânsito. Multa reparatória. Reparação mínima).
CPP, art. 373 (Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança).
CP, art. 59, e s. (Aplicação da pena).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 20 (Meio ambiente. Crime. Reparação dos danos)
Lei 7.210/1984, art. 147, e s. (LEP. Das Penas Restritivas de Direito)
Lei 7.210/1984, art. 171, e s. (LEP. Execução das Medidas de Segurança)