CPP - Código de Processo Penal, art. 586

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão que extingue o processo. Apresentação de correição parcial, recebida como recurso em sentido estrito, e não de apelação. Não conhecimento pelo tribunal a quo por ter sido constatado erro grosseiro. Pleito pela aplicação princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Intempestividade por inobservância dos prazos previstos nos CPP, art. 586 e CPP, CPP, art. 593. Precedentes. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito do mp. Tempestividade afirmada pelo acórdão recorrido. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Tempestividade. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prazo recursal. Contagem. Termo inicial. Data da entrega dos autos com vista no órgão ministerial. Precedentes. Intempestividade. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Não-indicação da data. Não-ocorrência. Ministério público. Intimação pessoal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Ocorrência. Denúncia exclusivamente da pessoa jurídica. Violação do princípio da responsabilidade subjetiva. Teoria da dupla imputação. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Recurso em sentido estrito. Prazo. Apresentação intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Conhecimento da súplica. Precedentes do STJ. CPP, art. 586. Mais detalhes

TAMG Recurso em sentido estrito. Defensor público Prazo em dobro. CPP, arts. 581, I e 586. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Mais detalhes

TJMG Carta testemunhável. Recurso de agravo na execução. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Prazo de interposição de 5 dias. CPP, arts. 3º e 586, «caput». CPC/1973, art. 522. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STF Recurso. Agravo. Lei de execução penal (Lei 7.210/84). Prazo para interposição, impetração substitutiva de recurso ordinário. CPP, art. 586. Mais detalhes