Carregando…

CPP - Código de Processo Penal, art. 588

Artigo588

Art. 588

- Dentro de 2 (dois) dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Parágrafo único - Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 588. Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese de nulidade. Súmula 284/STF.agravo regimental improvido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS Correição parcial. Decisão que determinou ao Ministério Público que providenciasse o traslado das peças necessárias à formação do recurso em sentido estrito por ele interposto. Inversão tumultuária configurada. CPP, art. 588. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSC Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Juízo de admissibilidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Atipicidade da conduta em relação ao objeto material do delito. Ausência de divergência sobre as referidas teses. Incidência do CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade do acórdão. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Razões apresentadas fora do prazo previsto no CPP, art. 588. CPP (dois dias). Mera irregularidade formal. Pretendida a prevalência do voto vencido que reconhece a atipicidade da conduta. Inviabilidade de aplicação dos princípios da adequação social e insignificância. Evidente reprovabilidade da conduta. Bem juridicamente tutelado não permite a sua incidência. Precedentes das cortes superiores. Acórdão mantido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP Recurso. Correição parcial. Determinação de traslado de peças pelo Ministério Público quando da interposição de recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial sob alegação de que a providência cabe ao escrivão do cartório, nos termos do CPP, art. 588. Inadmissibilidade. Órgão acusador que dispõe de recursos para a formação do instrumento Observância. Aplicação do princípio da celeridade. Escusa imotivada. Inexistência de «error in procedendo». Correição parcial indeferida. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação para apresentação das contra-razões. Nulidade. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de «habeas corpus» concedida. Precedente do STJ. CPP, art. 581 e CPP, art. 588. CF/88, art. 5º, LV. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida sem a prévia realização de inquérito policial. Alegação de nulidade. Não configuração, uma vez que a denúncia está adequadamente fundamentada de acordo com os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 43 c/c CF/88, art. 93, IX. 3. Irregularidades de intimação para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 4. Habeas corpus deferido para que seja anulada a decisão do juízo de 1º grau que, em sede de retratação, recebeu a denúncia, de modo a que o paciente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual. Somente após, o juízo competente deverá avaliar se é caso ou não de recebimento da denúncia. CPP, art. 588. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já