DECRETO-LEI 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
(D. O. 01-01-1942)

Art. 1º

- O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 01/01/42, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.

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