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LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 12

Artigo12

Art. 12

- No caso do art. 673 do Código de Processo Penal, se tiver sido imposta medida de segurança detentiva ao condenado, este será removido para estabelecimento adequado.

CPP, art. 673 (Cumprimento da pena antes do julgamento do recurso).
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