Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 26

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Correção monetária. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Determinação de incidência no mesmo momento para todos os credores. Alegação de ser devida independentemente da existência de ativo. Acórdão estadual. Fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de IPI. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil. Mais detalhes

STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Incidência até a data do pagamento. Arts. 1º da Lei 6.899/1991 e 26 do Decreto-lei 7.661/45. Dissídio comprovado. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Juros de mora e multa. Sucumbência recíproca. Configuração. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Habilitação de crédito. Correção monetária. Não provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Habilitação de crédito. Correção monetária. Não provimento. Mais detalhes

TJSP Juros. Moratórios. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Aplicação do disposto no Decreto-lei 7661/1945, art. 26, que prevê a incidência dos juros de mora desde que o ativo da massa falida requerida seja suficiente para suportá-los. Recurso da concessionária autora improvido nesse ponto. Mais detalhes