Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 7

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos de terceiro em ação judicial relativa a empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 515, I, e CPC/2015, art. 674. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos de terceiro em ação judicial relativa a empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 515, I, e CPC/2015, art. 674. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Conflito de competência. Processual civil. Pedido de recuperação judicial ajuizado na comarca de catalão/go por grupo de diferentes empresas. Alegação da existência de grupo econômico. Declinação da competência para a comarca de monte carmelo/MG. Foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Precedentes. Mais detalhes

TJSP Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento contra massa falida. Juízo universal da falência que tem competência para conhecer, processar e julgar demandas com a participação de massa falida no polo passivo. Decreto-Lei 7661/45, art. 7º, § 2º. Decisão de remessa que não comporta alteração. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Competência. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Ajuizada a demanda relativa a reintegração de posse posteriormente a decretação de falência de litisconsorte passiva, o único juízo competente para julgamento da demanda é aquele universal da falência, nos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, ajuizada a ação falimentar em 1989, anteriormente à entrada em vigor da Lei 11101/05. Decisão de remessa dos autos àquele juízo cível mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos, e massa falida. Remessa dos autos ao juízo universal da falida. Possibilidade. Competência de caráter material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Competência. Ação indenizatória. Distribuição após o decreto de falência da empresa corré. Indivisibilidade do juízo universal da falência. Competência do Juízo da Falência. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º, combinado com o art. 35, I, alínea «a», do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Decisão confirmada. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução. Titularidade do crédito. Violação ao CPC/1973, art. 610. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, §2º (antiga Lei de falência). Inocorrência. Efeitos do contrato de aluguel após declaração de invalidade do contrato de compra e venda. Necessidade de pronunciamento pelo juiz de falência. Princípio da universalidade do juízo falimentar. Mais detalhes