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Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945, art. 39

Artigo39

Art. 39

- Todas as empresas que exploram água mineral, termal, gasosa, de mesa ou destinada a fins balneários deverão, dentro do prazo de um ano de vigência desta lei, estar rigidamente enquadradas nos seus dispositivos e nos do Código de Minas.

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