- As sociedades ficam obrigadas a constituir e a manter um Fundo de Garantia de Retrocessões (F.G.R.) destinado a responder, subsidiariamente, na forma que for fixada pelo C. T., pelas responsabilidades decorrentes das retrocessões do I. R. B.
§ 1º - O F.G.R. será considerado para todos os efeitos, como reserva técnica.
§ 2º - O F. G. R., até alcançar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do capital realizado ou do fundo inicial de cada sociedade, será constituído pela transferência anual de 5% (cinco por cento) dos lucros líquidos apurados.
§ 3º - O F.G.R. poderá ser reforçado pela transferência, determinada pelo C.T., de parte ou da totalidade de saldos auferidos pelas sociedades como retrocessionárias do I. R. B.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total