Art. 4º
- Ficam criados sete cargos isolados, de provimento efetivo, de juiz do Tribunal Superior Trabalho com vencimentos iguais aos dos ministros togados do Supremo Tribunal Militar, padrão R, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único - O Presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho terão direito a uma gratificação de representação, a ser fixada em lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total