Decreto 3.298, de 20/12/1999, art. 4

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de analista judiciário — área judiciária, concorrendo na condição de portador de necessidades especiais (pne). Pessoa com deficiência. Comprovação da condição. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios objetivos. Legalidade do exame. Exame de saúde. Doença incapacitante. Previsão editalícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao Decreto 3.298/1999, art. 4º, I, e Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º e Lei 8.112/1990, art. 50, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. No caso concreto, a decisão agravada se revela irrepreensível, porquanto retrata essencialmente a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Com efeito, constou o entendimento de que, conquanto o Decreto 3.298/99, art. 4º, II estabeleça, tão somente, a surdez bilateral para fins de classificação como pessoa com deficiência, o Órgão Especial deste C. TST, ao julgar o RO-101637-15.2018.5.01.0000, em 09/11/2020, ratificou a sua jurisprudência no sentido de considerar também a surdez unilateral como deficiência, à luz do art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Decreto 3.298/99, art. 3º, para fins de inserção em cotas para portadores de necessidades especiais em concurso público. Dessa forma, não se constata violação literal ao CF/88, art. 5º, II, mesmo porque o referido preceito não trata diretamente da matéria objeto do recurso de revista. Além disso, a indicação de ofensa a artigo de Decreto, de contrariedade à Súmula do STJ, ou mesmo a transcrição de arestos provenientes do STJ não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não se enquadram nos permissivos constantes do CLT, art. 896. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Reinclusão da parte autora na lista de concorrentes às vagas reservadas a deficiente. Inexistência de direito. Necessidade de revisitar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de deficientes. Visão monocular.tribunal a quo, com base nas provas e na perícia médica, concluiu que a candidata não se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em alegação de violação da norma jurídica. Pretensão contrária à Súmula 552/STJ. Uso da rescisória como recurso. Não cabimento. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário do tjsp. Vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. Inexistênca de prova pré-constituída de que a patologia da candidata se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Dilação probatória. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Surdez unilateral. Deficiência descaracterizada impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Omissão do aresto regional afastada. Aplicação da Súmula 552/STJ. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Concorrência entre as vagas destinadas a deficientes físicos. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concurso público. Notário. Candidato deficiente. Condição. Comprovação. Deficiência apresentada. Atribuições do cargo. Compatibilidade. Investidura. Requisito. Mais detalhes