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Decreto 3.298, de 20/12/1999, art. 50

Artigo50

Art. 50

- (Revogado pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004).

Decreto 5.296, de 02/12/2004 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 50 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.]

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