Art. 60
- Ficam revogados o Decreto 93.481, de 29/10/1986, Decreto 914, de 06/09/1993, Decreto 1.680, de 18/10/1995, Decreto 3.030, de 20/04/1999, o § 2º do art. 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e o Decreto 3.076, de 01/06/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 141.]]
Brasília, 20/12/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Carlos Dias
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