Art. 2º
- Ficam aprovadas as recomendações estabelecidas na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, quanto às atribuições do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a realização dos estudos a que se refere o art. 1º.
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