Art. 1º
- Ficam revogados os itens 2 e 3 da alínea [e] do § 3º do art. 11 do Decreto 90.116, de 29/08/1984.
Decreto 90.116, de 29/08/1984, art. 11 (Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO) )Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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