Art. 1º
- O Decreto 4.801, de 6/08/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 4.801, de 06/08/2003, art. 2º (Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo) [Art. 2º - [...]
[...]
XV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
XVI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
XVII - da Segurança Pública.
[...] (NR)]
[Art. 3º - [...]
[...]
XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e
XVIII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total